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17 de Setembro de 2019

[Modelo] Restituição de valores

Dano moral - Dano Material - seguro automático

Carla Priscilla de Pontes, Advogado
há 2 anos
[Modelo] Restituição de valores.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NATAL/RN

XXXXX, brasileira, casada, portadora do CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, com endereço eletrônico XXXX, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio da sua advogada, procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS

Em face de XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, com endereço eletrônico registrado como XXXXXX, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I) DOS FATOS

A Autora contratou junto a requerida um seguro para seu automóvelXXXXXXXXXXX, gerando a apólice XXXXXX isto em julho de 2016, no valor de R$ 446,84 (quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) onde a contratação duraria até 12 meses, ou seja, ate julho de 2017.

Ocorre que sem qualquer prévio aviso a Autora, mesmo com o encerramento da vigência do contrato, a ré efetuou os descontos na conta da Autora de forma indevida, pois renovou automaticamente o seguro do automóvel sem a sua anuência ou comunicado da autora, bem como, se utilizou de meios ardilosos, pois efetuou o valor que bem quis, e nem ao menos efetuou alguma proposta para autora, o que não se pode permitir.

Com base nessa renovação desautorizada e ilegal, a Autora, entrou em contato com a seguradora e efetuou o cancelamento de toda e qualquer assinatura renovada pela empresa Ré, conforme número de protocolo XXX

Mesmo após o cancelamento a ré efetuou SEM autorização da autora débitos em sua conta corrente, nos meses de agosto e setembro/2017 na importância de R$ 446,84 cada mês.

A autora pediu o ressarcimento e foi informada que além de não devolver o dinheiro da autora, fez o contrato se renovar automaticamente, com as condições impostas por ela, sem anuência da autora, nem ao menos saber qual o valor iria pagar nem quantas parcelas estava pagando.

Diante da prática ilegal e abusiva da Requerida, merece a intervenção do judiciário no caso em apreço.

II) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora e a Requerida amoldam-se com perfeição ao art. e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo respectivamente consumidor e fornecedor de serviço, motivo pelo qual é plenamente aplicável o CDC no caso em espécie.

E é com base nesta legislação que se funda toda a questão em tela, tendo em vista que a renovação automática de serviços contraria o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não pode uma empresa interpretar o silencio do consumidor como consentimento para renovação dos seus serviços.

Assim, ainda que prevista clausula que possibilite a renovação de pagamento diante da ausência de cancelamento da assinatura, esta clausula é ilegal, tendo em vista a nulidade à ela aplicável, com base no art. 51 do CDC, vejamos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(...)

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

Observa-se, aqui, que a Requerida sequer pode alegar que notificou a Autora sobre a renovação automática futura, lhe permitindo cancelar a assinatura antes da efetiva renovação, pois nada foi encaminhado ao endereço eletrônico da demandante, e tão pouco para sua residência. Os dados eletrônicos estavam devidamente atualizados, tanto é que, após pedido de cancelamento, este veio confirmado no e-mail da Autora.

Percebe-se que a Requerida infringiu expressamente o art. 39, III do CDC, que dispõe que:

Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...).

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Ora, não houve solicitação de renovação por parte da Autora e tão pouco seu consentimento para que a renovação se perfizesse, de modo que a atitude da Requerida é ilegal, e deve ser reprovada, devolvendo-se o valor indevidamente cobrado da Autora, referentes aos mês de agosto e setembro.

Corroborando com o exposto, o magistrado do TJRS entende, também, que a ausência de manifestação do consumidor não pode ser presumida como consentimento para renovação, senão vejamos:

[…] Com efeito, e ainda que se considere o fato de que à demandante foi remetida a referida correspondência (que formulava oferta de manutenção da assinatura), sobressai a circunstância de a empresa estabelecer que acaso o consumidor não quisesse renovar o vínculo teria de contatar a editora até determinado prazo; do contrário, a falta de manifestação seria tida como adesão ao ajuste.

“Ora”, o contrário é que seria o aceitável: tivesse o consumidor interesse em prosseguir com o contrato, cumpriria manifestar a sua vontade expressa a tanto. […] [1]

Assim, reconhecida a ilegalidade da cobrança, pelos argumentos acima expostos, evidente que a Requerida merece ser condenada na devolução da quantia cobrada, em dobro, que perfaz o valor de R$ 1.787,36 com base no art. 42 do CDC, parágrafo único, devendo, ainda, este valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a contar da data em que foi cobrado, até que seja o valor devidamente pago à consumidora.

A jurisprudência sustenta o direito da Autora, senão vejamos:

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSINATURA. DÉBITO EM CONTA. ILICITUDE. DANO MORAL. 1.- Constitui-se em ilícito passível de punição a renovação automática de revistas sem a anuência do consumidor. Prática comercial abusiva. 2.- (...) Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71003766466, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/11/2012)

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA COM DÉBITO DAS PARCELAS SEM ANUÊNCIA DA AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Constitui-se em ilícito passível de punição a renovação automática de revistas sem a anuência do consumidor. Prática comercial abusiva. (...) (Recurso Cível Nº 71003111887, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/10/2011)

Outrossim, vale mencionar que por estarem presentes a verossimilhança das alegações da Autora, a questão merece aplicação da inversão do ônus da prova, com base no art. do CDC, o que se requer desde já.

A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO

É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:

Lei. 8.078/90 - Art. . Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Lei. 8.078/90 - Art. . Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Importante frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada por telefone, e enviada a proposta para o e-mail da autora. Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

C) DO DANO MORAL

Se não bastasse isso, a Requerida causou dano à Autora passível de ser indenizado moralmente.

O dano sofrido, no caso, é inerente à própria cobrança ilegalmente efetuada, e o nexo causal entre o ato e o dano experimentado, reconhece-se o dano moral in re ipsa, prescindindo de qualquer prova acerca da extensão do abalo experimentado.

A esse respeito, os precedentes em casos análogos, verbis:

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EDITORA GLOBO. ASSINATURA DE REVISTA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AUSENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. A renovação automática de assinatura de revista pela editora configura ato ilícito, nos termos do artigo 39, III, do CDC. Demonstrada a cobrança indevida de valores, a repetição é medida que se impõe. A prática abusiva da demandada acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033187774, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/04/2010).

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. CORRETA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A autora foi assinante de uma das revistas da ré pelo prazo de um ano. Ao ser contatado para saber do interesse da renovação da revista, esta referiu o seu desinteresse. Todavia, a assinatura foi renovada automaticamente, com desconto diretamente no cartão de crédito, deixando clara e manifesta a abusividade da conduta que desrespeitou o princípio da boa-fé. Correta a condenação na devolução em dobro do valor de R$ 209,68 cobrados indevidamente, por força do disposto no art. 42 do CDC. Danos morais que se justificam ante ao caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil. (...) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71003791696, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/12/2012)

Assim, a fim de que a Requerida não volte a praticar com terceiro o mesmo ato abusivo e ilegal praticado com a Autora, o dano moral visa não somente compensar o efetivo dano psicológico causado, mas também merece ser considerado como inibidor de praticas ilegais pela parte demandada.

Nestes termos, requer sejam os danos morais fixados em valor não inferior a 11 salário mínimos vigentes, que atualmente perfazem a quantia de R$ 10.307,00, ou quantia que melhor se adeque ao caso, conforme entendimento de Vossa Excelência. A correção dos danos morais deve ser pelo IGP-M a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira citação.

II) DOS PEDIDOS

Requer a Vossa Excelência:

a) A citação da requerida para, querendo apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão;

b) Seja oportunizada a produção de todos os meios de prova, em direito permitidos;

c) Requer que os valores deveram ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde a, até o efetivo pagamento, bem como, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20%, sobre o valor atualizado da condenação.;

d) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC;;

e) A procedência da ação para reconhecer a nulidade da clausula contratual que prevê a renovação da assinatura diante da ausência de cancelamento por parte do consumidor, bem como condenação da Requerida ao pagamento de R$ 1.787,36, referente ao débito efetuado na conta corrente da autora já acrescida a repetição, e por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização de cunho moral no valor de, no mínimo, R$ 10.307,00 , valor justo e condizente com o caso concreto, ou, alternativamente, valor justo e condizente que entenda Vossa Excelência ser o melhor para o caso concreto.

Dá-se a causa o valor de R$ 12.094,32 (doze mil novecentos e quatro reais e trinta e dois centavos

Nestes termos,

pede deferimento.

Parnamirim/RN 23 de outubro de 2017

CARLA PRISCILLA DE PONTES

OAB 15.814

1 Comentário

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Muito bom o trabalho da Dra. continuar lendo